Resposta rápida
A REURB (Lei 13.465/2017) é mais rápida e acessível para ocupações em núcleos urbanos informais consolidados até 2016. A Usucapião exige posse mansa e pacífica por 5 a 15 anos e tramita judicialmente. Em Florianópolis, a REURB é o caminho preferencial na maioria dos casos por ser administrativa e mais econômica.
Última atualização: 2 de maio de 2026
Introdução
Regularizar a posse de um imóvel pode seguir dois caminhos jurídicos principais: a REURB (Regularização Fundiária Urbana) e a Usucapião. Ambos garantem o título de propriedade, mas com processos, prazos e custos muito diferentes.
Segundo levantamento do Núcleo de Regularização Fundiária da Prefeitura de Florianópolis (PMF, 2024), mais de 60 núcleos urbanos informais já foram identificados na cidade, beneficiando potencialmente milhares de famílias que podem usar a REURB como caminho mais acessível.
O que é a REURB?
A Regularização Fundiária Urbana foi instituída pela Lei Federal nº 13.465/2017 e regulamentada pelo Decreto nº 9.310/2018. É um procedimento administrativo (não judicial) que regulariza ocupações em núcleos urbanos informais consolidados.
Modalidades da REURB:
- REURB-S (Social): Para população de baixa renda (até 5 salários mínimos). Custos reduzidos ou gratuitos, com isenção de emolumentos cartorários.
- REURB-E (Específica): Para demais casos. Custos pagos pelo beneficiário, mas ainda mais acessíveis que a via judicial.
Requisitos:
- Núcleo urbano informal consolidado até 22/12/2016
- Área urbana ou de expansão urbana
- Demarcação urbanística aprovada pelo município
O que é a Usucapião?
A Usucapião é um instituto do Código Civil (Lei 10.406/2002, Arts. 1.238 a 1.244) que permite adquirir propriedade pela posse prolongada, mansa e pacífica.
Modalidades principais:
- Extraordinária: 15 anos de posse (10 se houver moradia ou obras). Não exige justo título.
- Ordinária: 10 anos de posse (5 se houver moradia). Exige justo título e boa-fé.
- Especial Urbana (Constitucional): 5 anos, imóvel até 250m², para moradia. Art. 183 da Constituição Federal.
Comparação direta
| Critério | REURB | Usucapião |
|---|
|----------|-------|-----------|
| **Via** | Administrativa (prefeitura) | Judicial ou extrajudicial (cartório) |
|---|---|---|
| Prazo médio | 6 a 18 meses | 2 a 5 anos (judicial) |
| Custo estimado | R$ 3.000 – R$ 15.000 (REURB-E) | R$ 8.000 – R$ 30.000+ |
| Base legal | Lei 13.465/2017 | Código Civil + CF/88 |
| Requisito temporal | Ocupação até 22/12/2016 | 5 a 15 anos de posse |
| Abrangência | Coletiva (núcleo inteiro) | Individual |
| Isenção cartorial | Sim (REURB-S) | Não |
Quando usar cada um?
Prefira a REURB quando:
- O imóvel está em núcleo urbano informal consolidado
- A ocupação é anterior a dezembro/2016
- O município tem programa de regularização ativo (como o Floripa Regular — Decreto 23.898/2023)
- Você quer um processo mais rápido e econômico
Prefira a Usucapião quando:
- O imóvel não se enquadra nos critérios da REURB
- A posse é individual e não faz parte de núcleo informal
- Você tem documentos que comprovam posse longa (contratos, IPTU, contas)
- O terreno é particular (não público)
A realidade em Florianópolis
O programa Floripa Regular (Decreto Municipal nº 23.898/2023) tem facilitado a REURB na cidade. Dados da PMF indicam que o programa já mapeou mais de 60 núcleos urbanos informais, com prioridade para bairros como Campeche, Lagoa da Conceição e Rio Vermelho.
Para usucapião extrajudicial, os cartórios de Florianópolis processam o pedido conforme a Lei 13.105/2015 (CPC), Art. 216-A, com prazo médio de 6 a 12 meses quando não há impugnação.
Conclusão
Na maioria dos casos em Florianópolis, a REURB é o caminho mais vantajoso: mais rápido, mais barato e com possibilidade de isenção para baixa renda. A Usucapião continua sendo a alternativa para situações que não se enquadram na REURB.
Dúvidas sobre qual caminho seguir? A 4Projetos faz o diagnóstico gratuito do seu caso.
Perguntas Frequentes
A REURB funciona para terrenos públicos?+
Sim. A REURB pode regularizar ocupações em áreas públicas (REURB-S) e privadas (REURB-E). É uma das vantagens sobre a Usucapião, que não se aplica a imóveis públicos (Súmula 340 do STF).
Posso fazer Usucapião de imóvel em condomínio irregular?+
É possível, mas complexo. Geralmente, a REURB é o instrumento mais indicado para regularizar condomínios informais como um todo, pois permite a regularização coletiva do núcleo.
Quanto tempo demora a REURB em Florianópolis?+
O prazo médio é de 6 a 18 meses, dependendo da complexidade do núcleo e da documentação disponível. Núcleos já mapeados pelo Floripa Regular tendem a ser mais rápidos.