Resposta rápida
O PPCI (Projeto de Prevenção Contra Incêndio) é obrigatório em SC para edificações comerciais, multifamiliares (3+ unidades), com mais de 750m² ou 3+ pavimentos. É aprovado pelo Corpo de Bombeiros (CBMSC) e custa de R$ 2.000 a R$ 8.000, dependendo da complexidade. A base legal é a IN 001/CBMSC e a Lei Estadual 16.157/2013.
Última atualização: 2 de maio de 2026
O que é o PPCI?
O PPCI — Projeto de Prevenção Contra Incêndio — é o projeto técnico que define os sistemas de segurança contra incêndio e pânico de uma edificação. Inclui extintores, hidrantes, saídas de emergência, sinalização, iluminação de emergência e outros sistemas conforme a ocupação.
Em Santa Catarina, o PPCI é regulamentado pela Lei Estadual nº 16.157/2013 e pelas Instruções Normativas do CBMSC (Corpo de Bombeiros Militar de SC), especialmente a IN 001/CBMSC.
Quando o PPCI é obrigatório?
O PPCI é exigido para:
- Edificações comerciais de qualquer porte
- Edificações multifamiliares com 3 ou mais unidades
- Edificações com mais de 750m² de área construída
- Edificações com 3 ou mais pavimentos
- Mudança de uso da edificação (residencial → comercial)
- Ampliações que ultrapassem os limites acima
- Locais de reunião de público (restaurantes, igrejas, academias)
Quando NÃO é obrigatório?
- Residências unifamiliares (casas)
- Residências bifamiliares até 2 pavimentos
- Edificações com até 200m² e risco leve (conforme IN 001)
Dados do CBMSC (Relatório Anual 2024) indicam que incêndios em edificações sem PPCI têm taxa de sinistro 4x maior do que edificações com projeto aprovado.
Documentos necessários
Para protocolar o PPCI no CBMSC:
1. Projeto arquitetônico aprovado na prefeitura
2. Projeto de prevenção contra incêndio (plantas, memoriais)
3. ART ou RRT do responsável técnico
4. Formulário de solicitação (SAT — Sistema de Análise Técnica online)
5. Taxa de análise
Sistemas exigidos (exemplos por ocupação)
| Sistema | Residencial multifamiliar | Comercial | Reunião de público |
|---|
|---------|--------------------------|-----------|-------------------|
| Extintores | ✅ | ✅ | ✅ |
|---|---|---|---|
| Hidrantes | Acima de 750m² | ✅ | ✅ |
| Iluminação de emergência | ✅ | ✅ | ✅ |
| Sinalização | ✅ | ✅ | ✅ |
| Saída de emergência | ✅ | ✅ | ✅ |
| Alarme | — | Acima de 750m² | ✅ |
| Sprinklers | Acima de 30m altura | Acima de 30m | Acima de 1.000 pessoas |
Etapas do processo
1. Elaboração do projeto
Engenheiro civil ou de segurança do trabalho com atribuição elabora o PPCI conforme as INs do CBMSC.
2. Protocolo no SAT
O projeto é protocolado online no Sistema de Análise Técnica (SAT) do CBMSC.
3. Análise pelo Corpo de Bombeiros
Prazo de 30 a 60 dias para análise. Pode haver exigências de complementação.
4. Aprovação e Atestado de Conformidade
Após aprovação, o proprietário executa as instalações e solicita vistoria. Com aprovação, recebe o Atestado de Conformidade (habite-se do bombeiro).
Custos
| Item | Valor estimado |
|---|
|------|---------------|
| Elaboração do PPCI (até 500m²) | R$ 2.000 – R$ 4.000 |
|---|---|
| Elaboração do PPCI (500-2000m²) | R$ 4.000 – R$ 8.000 |
| ART | R$ 100 – R$ 250 |
| Taxa de análise CBMSC | R$ 150 – R$ 500 |
| Execução dos sistemas (extintores, sinalização, etc.) | R$ 3.000 – R$ 20.000+ |
Relação com o Habite-se
Em Florianópolis, o Habite-se de edificações que exigem PPCI só é emitido com o Atestado de Conformidade do CBMSC. Ou seja: sem PPCI aprovado, sem Habite-se.
Conclusão
O PPCI não é apenas burocracia — é proteção de vidas. Edificações comerciais e multifamiliares devem tratá-lo como prioridade, pois sem ele não obtêm Habite-se nem alvará de funcionamento.
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Perguntas Frequentes
Casa residencial precisa de PPCI?+
Residências unifamiliares (casas) e bifamiliares de até 2 pavimentos geralmente não precisam de PPCI. A obrigatoriedade começa para edificações multifamiliares (3+ unidades), comerciais ou acima de 750m².
Quanto tempo o CBMSC leva para analisar o PPCI?+
O prazo padrão é de 30 a 60 dias para a análise do projeto. Após aprovação, a vistoria para emissão do Atestado de Conformidade leva mais 15 a 30 dias. Projetos com pendências podem levar mais tempo.
Posso obter alvará comercial sem o PPCI?+
Não. O alvará de funcionamento para atividades comerciais em Florianópolis exige o Atestado de Conformidade do CBMSC, que só é emitido após aprovação e vistoria do PPCI.